STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 218.108 - SANTA CATARINA (1999/0049300-1) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, p. 202, J. 05.10.00) 

RELATOR   : MIN. FELIX FISCHER                            

RECTE        : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL                           

RECDO       : W.B.

RECDO       : H.B.

ADVOGADO: IZAIAS JOAQUIM GONZAGA E OUTROS                            

EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95.

I - A simples obtenção de parcelamento da dívida ou o pagamento de uma ou outra parcela antes do recebimento da denúncia não pode ser considerada como ato de "promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia" para efeito de extinção da punibilidade (art. 34 da Lei nº 9.249/95).

II - Precedentes do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso provido.