TACRIM 2ª CÂMARA - EMBARGOS INFRINGENTES/NULIDADE 185883/7 

RELATOR       : ÉRIX FERREIRA

VOTAÇÃO      : UNÂNIME

ROLO/FLASH: 1348/436

DATA DO

JULGAMENTO: 31.08.2000 

EMENTA

- LEI DE IMPRENSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, EMBORA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, APÓS REGULAR CITAÇÃO DO QUERELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE.

- O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, AGASALHADO DE FORMA IMPRECISA, A TÉCNICA E ESTRANHAMENTE UNILATERAL PELO ART. 76 DA LEI DE IMPRENSA, DEVE SER APLICADO AO QUERELANTE QUANDO A SENTENÇA REJEITA A QUEIXA, EMBORA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO PROFERIDA APÓS REGULAR CITAÇÃO DO QUERELADO QUE, POR ISSO MESMO, VÊ-SE COMPELIDO A CONSTITUIR ADVOGADO PARA PATROCINAR A SUA DEFESA NOS AUTOS.