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Jur. ementada 83/2001: Execução provisória. Sentença condenatória sem trânsito em julgado para a acusação. Inadmissibilidade.

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

TACRIM 13ª CÂMARA - MANDADO DE SEGURANÇA 366128/3

RELATOR       : ABREU OLIVEIRA

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                  

ROLO/FLASH: 1339/391                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 01.08.2000                                  

  

EMENTA 

 

- EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

- É INADMISSÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.



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