TACRIM 10ª CÂMARA - EMBARGOS INFRINGENTES/NULIDADE 1174517/4

RELATOR       : ARY CASAGRANDE

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1348/367                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 16.08.2000                                  

EMENTA 

- REGIME PRISIONAL. CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. FIXAÇÃO DA MODALIDADE FECHADA PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE.

- É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO APENAS PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, UMA VEZ QUE, SE JÁ ERA DE CONSTITUCIONALIDADE DISCUTÍVEL O ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8072/90, COM O ADVENTO DA LEI Nº 9455/97, QUE TRATA DOS CRIMES DE TORTURA, PODE -SE ENTENDER QUE AQUELE DISPOSITIVO FOI TACITAMENTE DERROGADO POIS, DISPONDO O NOVO DIPLOMA QUE O CONDENADO INICIARÁ O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM MODALIDADE FECHADA, ACABOU POR ESTENDER A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AOS DEMAIS DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS, JÁ QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LHES DEU TRATAMENTO UNITÁRIO.