TACRIM 1ª CÂMARA – APELAÇÃO CRIMINAL 1212713/9 RELATOR : EDUARDO GOULART VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1360/399 DATA DO JULGAMENTO: 17.10.2000 EMENTA - PENA. COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSIBILIDADE: - É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EMBORA MILITE CONTRA O ACUSADO A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SE A SEU FAVOR CONTA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ADMITINDO-SE QUE A CAUSA DE EXASPERAÇÃO FIQUE COMPENSADA COM A MENCIONADA ATENUANTE.