STJ - HABEAS CORPUS Nº 13.955 - RJ (2000/0076131-1) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, P. 182, J. 17.05.01) RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL IMPETRANTE: L.G.S.F. IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIãO PACIENTE : R.G.O.F. EMENTA HC. PENAL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não configura constrangimento ilegal a determinação da expedição de mandado de prisão contra o réu condenado em segundo grau, já que a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que em virtude do caráter excepcional não possuem efeito suspensivo, não impedem a execução da medida restritiva. 2. Habeas Corpus conhecido. Pedido indeferido.