TACRIM 2ª CÂMARA – HABEAS-CORPUS 367894-5 RELATOR : ROBERTO MIDOLLA VOTAÇÃO : MAIORIA DE VOTOS ROLO/FLASH: 1358/348 DATA DO JULGAMENTO: 05.10.2000 EMENTA - INQUÉRITO POLICIAL. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA: - A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR A NULIDADE DA AÇÃO PENAL, JÁ QUE TAL PEÇA NÃO É ESSENCIAL AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E, POR CONSEQÜÊNCIA, DO PROCESSO PENAL.