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Jurisprudência: Execução Penal. Execução provisória. Trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. Indispensabilidade.
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TACRIM 11ª CÂMARA – MANDADO DE SEGURANÇA 359250/9
RELATOR: RICARDO DIP
VOTAÇÃO: UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1355/321
DATA DO JULGAMENTO: 18.09.2000
EMENTA
- EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INDISPENSABILIDADE:
- PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DECISÕES PENAIS CONDENATÓRIAS É INDISPENSÁVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO.
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