TRF 2ª REGIÃO - RECURSO CRIMINAL Nº 2000.02.01.039215-0 (DJU 14.08.01, SEÇÃO 2, p. 5, J. 19.03.01) 

RELATOR: J. E. CARREIRA ALVIM

RECTE     : JUSTIÇA PÚBLICA

RECDO    : U.J.O.C.

RECDO    : L.C.O.C.

RECDO    : C.C.O.C.

ADV        : CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO

REMTE    : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PETRÓPOLIS/RJ

EMENTA

CRIMINAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 8.212/91

I - A falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de empregados constitui crime cuja punição exige, como prova de sua prática, mais do que fotocópia de peças do processo administrativo-fiscal que apurou o crédito tributário.

II - Para a caracterização do delito previsto na Lei nº 8.212/91, art. 95, "d", é imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade de apropriar-se indevidamente, dos valores devidos à previdência.

III - Se os fatos narrados na denúncia não apontam a existência do elemento subjetivo, a conduta descrita é atípica.

IV - Recurso improvido.