TRF 4ª REGIÃO – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.04.01.132621-9/SC(DJU 02.05.2001, SEÇÃO 2, p. 367) RELATOR : JUIZ ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE JOINVILE/SC INTERESSADO: EMPRESA EMENTA PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREIÇÃO PARCIAL. 1. A correição parcial afigura-se a recurso adequado ao Ministério Público contra o indeferimento de busca e apreensão de objetos relacionados com o crime. 2. No delito inscrito no art. 183 da Lei d 9.472/97, é importante para a Polícia ter à disposição os equipamentos usados em estação de rádio clandestina. Com isso, permite-se melhor juízo sobre a materialidade do suposto delito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer do mandado de segurança como correição parcial e, no mérito, deferir o pedido, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de março de 2001.