STJ - HABEAS CORPUS Nº 14.520 - SP (2000/0102995-9) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, p. 182, J. 07.06.01) RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL IMPETRANTE: VERA LUCIA DE SOUZA CATITA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : P.J. EMENTA PENAL. PROCESSUAL. ROUBO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. RÉ PRIMÁRIA. CP, ART. 33, § 3º. 1. A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, sendo de rigor a observância dos critérios previstos no Código Penal, art. 59. 2. Configura constrangimento ilegal a fixação do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas todas as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), no momento da fixação da pena base, favoráveis à ré. 3. Ordem de Habeas Corpus deferida, para fixar o regime semi-aberto.