TRF 4ª REGIÃO - CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2001.04.01.008992-9/RS (DJU 27.06.01, SEÇÃO 2, p. 534, j. 11.06.01) 

RELATOR         : JUIZ AMIR SARTI                    

REQUERENTE  : MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO     : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ  

REQUERIDO    : JUÍZO SUBSTITUTO DA 3ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL/RS

INTERESSADO: M.A.P.

                       : J.G.P.

                       : EMPRESA

EMENTA

PENAL. CRIME DE NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ART. 15, LEI Nº 9.964/2000 REFIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRESCRIÇÃO LEX GRAVIOR INOCORRÊNCIA.Sendo inegavelmente muito maior a vantagem da suspensão da pretensão punitiva em favor de quem aderir ao REFIS antes do recebimento da denúncia do que a correspondente desvantagem da suspensão do prazo prescricional, não há como recusar a aplicação do art. 15 da Lei nº 9.964/00 mesmo quanto a fatos ocorridos em data anterior à sua vigência.