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Jur. ementada 116/2001: Crimes ambientais. Delito do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Acusado que mantém armazenada em sua propriedade, grande quantidade de palmitos. Condenação. Admissibilidade.
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TACRIM 2ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1208931/0
RELATOR : EUVALDO CHAIB
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ementa: Será oportunamente publicada |
VOTAÇÃO : UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1340/238
DATA DO
JULGAMENTO: 03.08.2000
EMENTA
- CRIMES AMBIENTAIS. DELITO DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. ACUSADO QUE MANTÉM ARMAZENADA EM SUA PROPRIEDADE, AO LADO DE SUA RESIDÊNCIA E SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, GRANDE QUANTIDADE DE PALMITOS "IN NATURA" EXTRAÍDOS DE FLORESTAS DA REGIÃO. CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
- É ADMISSÍVEL A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98, DO ACUSADO QUE MANTÉM ARMAZENADA EM SUA PROPRIEDADE, AO LADO DE SUA RESIDÊNCIA E SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, GRANDE QUANTIDADE DE PALMITOS "IN NATURA" EXTRAÍDOS DE FLORESTAS DA REGIÃO, MÁXIME SE COM ELE SÃO APREENDIDOS VÁRIOS RECIPIENTES APROPRIADOS PARA O CONDICIONAMENTO DO PRODUTO VEGETAL E UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO DO REFERIDO PRODUTO.