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Jur. ementada 1890/2001: Penal. Crime impossível (CP, art. 17). Tentativa de retirada do pis, já anteriormente sacado. Inocorrência de crime.
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TRF 5ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL ACR N° 841 (930535479-3) (DJU 29.06.01, SEÇÃO 2, p. 889, j. 05.12.01)
APTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
APDO : C.A.R.S.
ADV : LUCIA MARIA CUSTODIO DE MELO
ORIGEM : 7ª VARA-PE
RELATOR: DES. FEDERAL NEREU SANTOS
EMENTA
PENAL. RETIRADA DO PIS. CRIME IMPOSSÍVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Descaracterização do crime de estelionato, na forma tentada, dada a impossibilidade de retirada do PIS, que já houvera sido anteriormente retirado pelo próprio acusado. Aplicação do art. 17 do Código Penal.
Apelação improvida.
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