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Artigos

Jurisprudência: Penal. Morador de residência compartilhada, onde é encontrada arma de fogo sem o devido registro. Configuração.

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

RELATOR: DÉCIO BARRETTI
VOTAÇÃO: UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1358/123
DATA DO JULGAMENTO: 28.09.2000

- LEI DE ARMAS. ART. 10 DA LEI Nº 9437/97. MORADOR DE RESIDÊNCIA COMPARTILHADA, ONDE É ENCONTRADA ARMA DE FOGO SEM O DEVIDO REGISTRO. CONFIGURAÇÃO:



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