STJ - HABEAS CORPUS Nº 16.782 - GO (2001/0055426-0) (DJU 03.09.01, SEÇÃO 1, P. 234, J. 19.06.01) RELATOR : MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA IMPETRANTE: V.B.B. ADVOGADO : JOAO CARVALHO DE MATOS IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : V.B.B. (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. DELITO NÃO CONSIDERADO HEDIONDO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. Tratando-se de crime de estupro cometido em qualquer das hipóteses elencadas no art. 224 do CP, o consentimento da vítima (por ser destituído de validade) ou mesmo suas condições pessoais não elidem a presunção legal de violência necessária à configuração do crime. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, na modalidade ficta (com violência presumida: art. 224, do CP) não são considerados crimes hediondos, porque não arrolados no art. 1º da Lei 8.072/90, não incidindo a regra proibitiva da progressão de regime do § 1º do art. 2º da mesma Lei. Precedentes do STJ e do STF. Pedido indeferido. Writ concedido de ofício para fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena. Extensão dos efeitos da decisão ao co-réu, nos termos do art. 580 do CPP.