INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

     OK
alterar meus dados         
ASSOCIE-SE

Artigos

Jur. ementada 114/2001: Denúncia. Crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. Descrição do propósito de beneficiar a empresa contratada. Dispensabilidade (voto vencido).

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

TACRIM 11

TACRIM 2ª CÂMARA - HABEAS CORPUS 361362/8

RELATOR       : EUVALDO CHAIB

Dê sua opinião sobre o assunto enfocado nesta ementa: 

Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1343/62                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 03.08.2000                                  

  

EMENTA 

 

- DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 89 D LEI Nº 8.666/93. DESCRIÇÃO DO PROPÓSITO DE BENEFICIAR A EMPRESA CONTRATADA. DISPENSABILIDADE (VOTO VENCIDO).

- IMPUTANDO A DENÚNCIA CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93, É DISPENSÁVEL A DESCRIÇÃO DO PROPÓSITO DE BENEFICIAR A EMPRESA CONTRATADA, POR NÃO SER O DOLO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (VOTO VENCIDO - DR. OSNI DE SOUZA).



Seja o primeiro a comentar esta notícia, clique aqui e deixe seu comentário


  



IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040