TRF 4ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL N° 2001.04.01.004000-0/PR (DJU 13.06.01, SEÇÃO 2, P. 682, J. 24.05.01) RELATOR : JUIZ ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELADO. : V.F. ADVOGADO: JOSE CLAUDIO RORATO EMENTA PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM CONTRABANDO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. 1 - Restando plenamente demonstrado nos autos que o veículo foi utilizado por terceiro em atividade delituosa, sem conhecimento do proprietário, não há razão para que não seja restituído ao legítimo dono, mormente quando não se constatou a existência de local adredemente preparado para ocultação de mercadorias. 2 – Na espécie, é dispensável a tradução de documento estrangeiro redigido em língua espanhola, tendo em conta ser perfeitamente compreensível o idioma, cuja veracidade das informações nele contidas é corroborada pelos demais elementos de prova. 3 -Recurso improvido.