TACRIM 1ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1215927/0

RELATOR       : PIRES NETO

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1356/203                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 21.09.2000                                  

EMENTA       

- PENAS ALTERNATIVAS. PRORROGAÇÃO OU CAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO EM REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.

- É INADMISSÍVEL A PRORROGAÇÃO OU A REVOGAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO POSTERIOR DEVENDO A MESMA SER SIMPLESMENTE CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO PRESENTES QUAISQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 181 DA LEP, OU QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 44 DO CP, SENDO CERTO AINDA QUE NEM MESMO           A NOVA CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM CONVERSÃO, CONFORME DISPÕE O § 5º DESSE ÚLTIMO DISPOSITIVO LEGAL.