TACRIM 12ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1209349/0

RELATOR       : AMADOR PEDROSO

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1343/106                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 14.08.2000                                  

EMENTA 

- AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. POSSIBILIDADE.

- É POSSÍVEL O OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME PARA APURAÇÃO DE DELITO CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, POIS, EMBORA, NOS TERMOS DO ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, 2ª PARTE, DO CP, SEJA A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, ESSE DISPOSITIVO LEGAL NÃO PODE SER INTERPRETADO TAXATIVAMENTE, UMA VEZ QUE AS OFENSAS PROFERIDAS, AINDA QUE EM RAZÃO DE CARGO PÚBLICO, ATINGEM DIRETAMENTE A HONORABILIDADE PESSOAL DO OFENDIDO, E SÓ INDIRETAMENTE, AO ESTADO, NÃO SENDO EXCLUSIVA A CORRESPONDENTE LEGITIMIDADE, MAS CONCORRENTE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA VÍTIMA.