DIREITO CRIMINAL DOS AGENTES POLÍTICOS

RECURSO: APELAÇÃO CRIME     NÚMERO:    70001798453   

RELATOR: ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO

EMENTA   

PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DA NARRAÇÃO FÁTICA DO DELITO IMPUTADO AO ACUSADO. OFENSA AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE. UNÂNIME. (4 FLS) (ACR Nº 70001798453, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TJRS, RELATOR: DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, JULGADO EM 21/12/2000)

TRIBUNAL                               : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS               

DATA DE JULGAMENTO          : 21/12/2000

ÓRGAO JULGADOR                 : QUARTA CÂMARA CRIMINAL      

COMARCA DE ORIGEM            : GENERAL CÂMARA       

SEÇÃO                                     : CRIME

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: CPP-41