TRF 4ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.70.02.003474-1/PR (DJU 27.06.01, SEÇÃO 2, p. 533, j. 18.06.01) RELATORA : JUÍZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : V.G. ADVOGADO: OSLI DE SOUZA MACHADO APELADO : MINISTÉRIO PUBLICO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMENTA TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉU PORTADOR DE DOENÇA NEUROLÓGICA. IMPUTABILIDADE. LEP. ART. 41, VII. ATENDIMENTO MÉDICO. O fato de ser o réu analfabeto, socialmente desfavorecido e portador de epilepsia não autoriza a aplicação da redução de pena prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal quando o laudo psiquiátrico noticia lucidez acerca da conduta que lhe é imputada, podendo o tratamento necessário ser prestado no estabelecimento prisional a que estiver recolhido (art. 41, VII, da LEP).