APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00.017237-5, DE LAGES (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 28.11.2000) 

RELATOR    : DES. TORRES MARQUES

JUIZ(A)      : PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA

APTE.          : LEONILDO MARQUES CORREA

ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO

APDO.         : A JUSTIÇA, POR SEU PROMOTOR

PROMOTOR : ROGÊ MACEDO NEVES

INTERES.    : MARCELO MOURA STEIN E OUTROS

SUST. ORAL: LUIZ CARLOS RIBEIRO

DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO NO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PERITOS - PRECLUSÃO - NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO ANTES DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NÃO CONHECIMENTO.

MÉRITO - ALEGADA NULIDADE POR JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES DEVIDAMENTE REGISTRADAS E QUESITADAS - DEFEITO INEXISTENTE - RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.