TRF 4ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.04.01.011280-3/PR (DJU 04.07.01, SEÇÃO 2, P. 692, J. 16.11.01) 

RELATOR    : JUIZ MÁRCO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE  : J.F.C.G.

ADVOGADO: TARLOM FALLEIROS LEMOS E OUTRO

APELADO   : MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME DE NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DA FOLHA DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS - ENTIDADE FILANTRÓPICA - APLICAÇÃO DO ART. II, CAPUT, DA LEI N° 9.639/98.

Nos casos de instituições filantrópicas incide o disposto 11, art. II, caput, da Lei n° 9.639/98, pois a omissão do recolhimento de contribuições previdenciárias, o não pagamento não vem em benefício pessoal do administrador, haja vista que a instituição não lhe pertence, não auferindo por isso qualquer vantagem para si.