RECURSO DE AGRAVO Nº 98.016604-7, DE CHAPECÓ. (ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO EM 01.08.2000) 

RELATOR    : DES. SOUZA VARELLA

JUIZ(A)      : MANUEL CARDOSO GREEN

RECORRTE  : A JUSTIÇA, POR SEU PROMOTOR

PROMOTOR: ANDRÉ FERNANDES INDALENCIO

RECORRDO : NERI AMARANTE

ADVOGADO: LUCIANA FRANZEN 

DECISÃO: por votação unânime, negar provimento do recurso. Custas de lei.

EMENTA

RECURSO DE AGRAVO - REGIME PRISIONAL EM CRIME HEDIONDO DETERMINADO COMO INICIALMENTE FECHADO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DESPROVIMENTO.

"ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE O CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME HEDIONDO SE DARÁ EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, AINDA QUE IMPRÓPRIO À ESPÉCIE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, FICA ASSEGURADO AO CONDENADO O DIREITO À PROGRESSÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS" (RA Nº 98.004113-9, DE CURITIBANOS).