STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 217.754 - SÃO PAULO (1999/0048226-3) (DJU 05.02.2001, p. 134) 

RELATOR      : O SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO  : E.F.S.

ADVOGADO   : DR. RENATO MENDONÇA FALCÃO

 

EMENTA 

DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. NÃO INCIDÊNCIA.

1. A afirmação da caracterização da causa de aumento prevista no artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos, em caso de atentado violento ao pudor com violência presumida, ofende o princípio non bis in idem, enquanto conseqüencializa a dupla consideração de um mesmo fato.

2. Recurso conhecido e improvido. Concedido habeas corpus de ofício.

ACÓRDÃO  

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, retificando decisão proferida na sessão de 18/4/2000, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, concedendo, todavia, habeas corpus de ofício a Elias Ferreira de Souza, recorrido, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, William Patterson, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.

Brasília, 19 de outubro de 2000 (Data do Julgamento).