TRF 1ª REGIÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 2000.01.00.091801-9/MG (DJU 23.07.01, SEÇÃO 2, P. 79, J. 27.06.01) PROC. NA ORIGEM: 200038020014830 RELATOR : JUÍZA MARIA DE FÁTIMA DE PAULA PESSOA COSTA (CONVOCADA) IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC/S/OAB : EDUARDO MORATO FONSECA IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA - MG INTERESSADO : EMPRESA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. RECURSO CABÍVEL. I - "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula nº 267 STF). II - É apelável a decisão que, no processo penal, indefere a medida cautelar da busca e apreensão, porquanto, não decidindo o mérito da demanda penal, põe fim a uma etapa do procedimento (art. 593, II, CPP). III - Pendendo controvérsia a respeito dos fatos em que se funda a pretensão, inidônea a via mandamental para solvê-la. IV - Extinção do processo sem julgamento do mérito.