STF - HABEAS CORPUS Nº 80.704-6 (DJU 27.04.2001, SEÇÃO 1, p. 62) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. NELSON JOBIM PACTE. : V.F.P.J. OU V.F.J.P. IMPTE : V.F.P.J. ADVDOS.: ARTHUR LAVIGNE E OUTRO COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal. 2ª. Turma, 13.03.2001. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Se a atipicidade do fato é constatada desde logo, falta justa causa para a ação penal. A instauração de procedimento e recursos administrativos, no CREA, por arquiteto contra engenheiro, para discutir habilitação legal desse, que aquele considera incompetente (por falta de atribuição) e incapaz (por ausência de capacitação legal), não caracteriza o delito de difamação. Habeas corpus deferido.