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Jur. ementada 667/2001: Regime prisional. Fixação de regime fechado com base somente na gravidade do crime. Impossibilidade.

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TACRIM 11

TACRIM 10ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1209695/7

RELATOR       : RICARDO FEITOSA 

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1348/244                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 30.08.2000                                  

  

EMENTA       

 

- REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO COM BASE SOMENTE NA GRAVIDADE DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE:                              

-  É IMPOSSÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE SOMENTE NA   GRAVIDADE DO CRIME, ESTANDO O JUIZ, TAMBÉM NESSA HIPÓTESE,  VINCULADO  AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 59  DO  33, § 3º.                     



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