TACRIM 1ª CÂMARA – HABEAS-CORPUS 371092/1 RELATOR : SILVEIRA LIMA VOTAÇÃO : MAIORIA DE VOTOS ROLO/FLASH: 1359/304 DATA DO JULGAMENTO: 05.10.2000 EMENTA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA: - DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA, REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO SUCINTO, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, POIS VIOLA O DISPOSTO NO ART. 93, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE SE REFERE À OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO.