TRF 2ª REGIÃO – HABEAS CORPUS Nº 2001.01.007960-9/RJ (DJU 28.06.01, SEÇÃO 2, p. 115, j. 27.03.01) RELATOR : EXMO. SR. DR. DES. FED. FRANCISCO PIZZOLANTE IMPETRANTE: CARLOS ROBSON DA PONTE IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PIRAÍ/RJ PACIENTE : RITA DE CÁSSIA DA SILVEIRA CARMO (RÉU PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO - COAÇÃO ILEGAL - ART. 648, II, DO CPP - ART. 5º, L VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A coação é considerada ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei. Art. 648, II do CPP. - Crime de tráfico de substância entorpecente Art 12, da Lei nº 6.368/76. - Paciente presa em flagrante e .custodiada, cautelarmente, há mais de 150 (cento e cinqüenta) dias, caracterizando o excesso de prazo da custódia cautelar Art 10 da Lei 8072/90 - A prisão em flagrante se reveste de ilegalidade e se transforma em coação ilegal, passível de relaxamento através de habeas corpus, se ultrapassado o prazo previsto em lei para formação de culpa. Art.5º, LVIII, daCF. - Concessão da ordem.