INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Artigos

Jur. ementada 2176/2001: Processo penal. Crime falimentar. Inquérito judicial (Dec-lei 7.661/45, art. 103). Seus vícios não maculam a ação penal.

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 10.917 - SP (2001/0000623-0) (DJU 10



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