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Jur. ementada 2103/2001: Processo penal. Denúncia (CPP, art. 41). Justa causa. Absolvição na esfera administrativa. Independência das instâncias.

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 10.342 - SP (2000/0071143-8) (DJU 13.08.01, S



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