RECURSO: PROCESSO CRIME      NÚMERO: 70000654012 

RELATOR: VLADIMIR GIACOMUZZI

EMENTA 

PREFEITO MUNICIPAL. DL 201/67. AJUSTAR VALORES DOS SERVIÇOS, OBJETO DA LICITAÇÃO, COM OS PARTICIPANTES, DE FORMA A PERMITIR QUE TODOS OS CONVIDADOS VIESSEM A SER CONTEMPLADOS COM AS ADJUDICACÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS, CONSTITUI, EM TESE, O DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. (9 FLS) (PCR Nº 70000654012, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TJRS, RELATOR: DES. VLADIMIR GIACOMUZZI, JULGADO EM 11/05/2000)

TRIBUNAL                     : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS               

DATA DE JULGAMENTO: 11/05/2000

ÓRGÃO JULGADOR       : QUARTA CÂMARA CRIMINAL      

COMARCA DE ORIGEM : ROLANTE      

SEÇÃO                           : CRIME

REF. LEGISLATIVAS     : DLF-201 DE 1967