STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 10.749 - SP (2000/0131466-1) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, p. 174, J. 22.05.01) RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL RECORRENTE: M.F.B.O. ADVOGADO : SERGIO ROBERTO DE PAIVA MENDES RECORRIDO : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : M.F.B.O. EMENTA PROCESSUAL PENAL. SURSIS PROCESSUAL. REPARAÇÃO DO DANO. REVOGAÇÃO. 1. Constatado o não cumprimento de condição imposta para a suspensão condicional do processo, mesmo após o transcurso do biênio legal, impõe-se a revogação do benefício. 2. Recurso a que se nega provimento.