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Artigos

Jur. ementada 355/2001: Maus antecedentes. Existência de um inquérito e de um processo em andamento. Reconhecimento. Impossibilidade.

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TACRIM 11

TACRIM 1ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1196267/7

RELATOR       : PIRES NETO

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1354/257                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 05.09.2000                                  

  

EMENTA    

 

- MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE UM INQUÉRITO E DE UM PROCESSO EM ANDAMENTO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

- A EXISTÊNCIA DE UM INQUÉRITO E DE UM PROCESSO EM ANDAMENTO NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES.



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