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Jur. ementada 18/2001: Inquérito policial. Pedido de desarquivamento formulado pelo Ministério Público, inexistindo novas provas. Indeferimento.

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TACRIM 11

TACRIM 11ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1188161/6

RELATOR      : FENANDES DE OLIVEIRA

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1337/13                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 10.07.2000                                  

  

EMENTA

 

- INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, INEXISTINDO NOVAS PROVAS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE.

- DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO NÃO EXISTIREM NOVAS PROVAS, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DE REPRESENTANTES DO "PARQUET", QUANTO AO ANTERIOR ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO, NÃO ENSEJA O DESARQUIVAMENTO POSTULADO.

 

 

 



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