TACRIM 4ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1212857/1

RELATOR       : MARCO NAHUM

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1341/344                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 08.08.2000                                  

EMENTA  

- PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DE CO-RÉU QUE, BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFESSA A PRÁTICA DO DELITO AO SER OUVIDO COMO PROVA DE ACUSAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA.

- É NULO O TESTEMUNHO DO CO-RÉU QUE, BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFESSA A PRÁTICA DO DELITO AO SER OUVIDO COMO PROVA DE ACUSAÇÃO, UMA VEZ QUE O COMPROMISSO PRESTADO COMO TESTEMUNHA CONTRAPÕE-SE AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO, POIS NINGUÉM PODE SER CONSTRANGIDO A CONFESSAR A PRÁTICA DE UM ILÍCITO PENAL.