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Jur. ementada 28/2001: Ação penal. Crime contra a honra de secretário municipal. Promoção pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido. Possibilidade.

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TACRIM 11

TACRIM 12ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1201195/2

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Será oportunamente publicada

RELATOR        : JUNQUEIRA SANGIRARDI

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1341/152                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 17.07.2000                                  

  

EMENTA 

 

- AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. NECESSIDADE.

- EM SE TRATANDO DE CRIME CONTRA A HONRA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, A AÇÃO PENAL A SER PROPOSTA É PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, POIS, PARA A LEI PENAL, O OFENDIDO DEVE SER CONSIDERADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DURANTE O PERÍODO EM QUE OCUPA O MENCIONADO CARGO.



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