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Jur. ementada 649/2001: Prefeito municipal. Verba federal - FUNDEF. Competência - Justiça Federal.

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TACRIM 11

RECURSO: OUTROS FEITOS NÚMERO: 70001876887

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Será oportunamente publicada

RELATOR: GASPAR MARQUES BATISTA

EMENTA

PREFEITO MUNICIPAL - VERBA FEDERAL - FUNDEF - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTA PERANTE ÓRGÃO FEDERAL, CONFORME SUMULA 208/STJ. (3 FLS) (OFE Nº 70001876887, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TJRS, RELATOR: DES. GASPAR MARQUES BATISTA, JULGADO EM 07/12/2000)

TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS

DATA DE JULGAMENTO: 07/12/2000

ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA CÂMARA CRIMINAL

COMARCA DE ORIGEM: CAMPO NOVO

SEÇÃO : CRIME

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