STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 10.001 - SP (2000/0045656-0) (DJU 13.08.01, SEÇÃO 1, p. 172, j. 07.06.01) RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL RECORRENTE: J.W.M. ADVOGADO : JOSE WILSON MENCK RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : M.D. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESBULHO POSSESSÓRIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO ADMISSIBILIDADE. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. Não ocorre litispendência entre Ação Penal Privada e inquérito policial instaurado para apuração de suposto crime de formação de quadrilha, ainda que idênticas as partes envolvidas. Ausente qualquer identidade entre os demais elementos constitutivos da Ação, não se acolhe a preliminar suscitada. 2. As provas, em "Habeas Corpus", devem ser incontroversas, e os fatos, convergentes. 3. Recurso em "Habeas Corpus" não provido.