TRF 4ª REGIÃO – RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2000.70.02.002819-4/PR (DJU 20.06.01, SEÇÃO 2, p. 557, j. 15.05.01) RELATOR : JUIZ AMIR SARTI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ RECORRIDO :C.J.S. ADVOGADO : NEUSA MARIA DE SOUZA EMENTA QUEBRA DE FIANÇA. PRISÃO. Uma vez descumprido o termo de compromisso assinado pelo réu, no qual consta o item "não se mudar do atual endereço, nem dele se ausentar por mais de oito dias, sem prévia comunicação ao Juízo, sobre o lugar onde poderá ser encontrado", a situação acarreta a quebra de fiança, e gera a prisão do afiançado. O fato de que poderá ter a sua pena substituída por multa, em caso de condenação, não pode modificar a sanção à quebra de fiança, porque o bem jurídico aqui protegido é a autoridade judiciária.