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Jur. ementada 84/2001: Regime prisional. Fixação. Agente de tentativa de roubo, que vem cumprindo pena no fechado há um ano, primário, relativamente menor e sem antecedentes criminais. Modalidade semi-aberta. Necessidade.

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TACRIM 5ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1200873/4

RELATOR       : CLAUDIO CALDEIRA

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                  

ROLO/FLASH: 1348/139                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 02.08.2000                                  

  

EMENTA 

 

- REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO. AGENTE DE TENTATIVA DE ROUBO, QUE VEM CUMPRINDO PENA NO FECHADO HÁ UM ANO, PRIMÁRIO, RELATIVAMENTE MENOR E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. MODALIDADE SEMI-ABERTA. NECESSIDADE.

- DEVE SER FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO AO AGENTE DE ROUBO TENTADO, QUE VEM CUMPRINDO PENA NA MODALIDADE FECHADA HÁ UM ANO, É PRIMÁRIO, RELATIVAMENTE MENOR DE IDADE E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, SENDO CERTO QUE A GRAVIDADE DO DELITO NÃO PODE DETERMINAR A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE.



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