Artigos
Jur. ementada 2243/2001: Penal. Furto. Qualificado e privilegiado (CP, art. 155). Incompatibilidade.
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
STJ - HABEAS CORPUS Nº 15.261 - SP (2000/0136550-9) (DJU 17.09.01, SEÇÃO 1, P. 196, J. 29.05.01)
RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
IMPETRANTE: F.S.
ADVOGADO: DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE
IMPETRADO: QUINTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: F.S.
EMENTA
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. FORMA QUALIFICADA E FORMA PRIVILEGIADA.
1. São incompatíveis as formas qualificada e privilegiada do furto por definirem graus opostos de reprovabilidade penal ao autor do ilícito tipificado, basicamente, no artigo 155 do Código Penal.
2. Ordem denegada.
- Quem Somos
- Documentos Institucionais
- Gestão
- Grupo de Trabalho Eleitoral
- Atendimento
- Central de relacionamento
- Serviços on-line
- Termos de uso
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040