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Artigos

Jur. ementada 81/2001: Instrução criminal. Excesso de prazo. Demora decorrente de falhas do sistema penitenciário. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

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TACRIM 7ª CÂMARA - REVISÃO CRIMINAL 360992-3

RELATOR       : FRANÇA CARVALHO

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                  

ROLO/FLASH: 1342/318                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 01.08.2000                                  

  

EMENTA 

 

- INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA DECORRENTE DE FALHAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.

- OCORRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUANDO A DEMORA SE DEVE A FALHAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, QUE NÃO APRESENTOU O RÉU DEVIDAMENTE REQUISITADO, POIS EM TAL HIPÓTESE O ACUSADO E SUA DEFESA NÃO CONTRIBUÍRAM EM NADA, PARA QUE O ATRASO ACORRESSE.



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