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Jur. ementada 42/2001: ""Reformatio in pejus"" indireta. Aplicação de pena mais grave que a imposta em sentença anterior anulada em recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade.

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TACRIM 11 TACRIM 11

TACRIM 10ª CÂMARA - APELAÇÃO CRIMINAL 1207393/3

RELATOR      : VICO MAÑAS

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Será oportunamente publicada

VOTAÇÃO      : UNÂNIME                                       

ROLO/FLASH: 1338/128                                         

DATA DO                                                                           

JULGAMENTO: 26.07.2000                                  

  

EMENTA 

 

- "REFORMATIO IN PEJUS" INDIRETA. APLICAÇÃO DEPENA MAIS GRAVE QUE A IMPOSTA EM SENTENÇA ANTERIOR ANULADA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INADMISSIBILIDADE.

 - É INADMISSÍVEL A "REFORMATIO IN PEJUS" INDIRETA, OU SEJA, A APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE QUE A IMPOSTA EM SENTENÇA ANTERIOR ANULADA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.



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