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Artigos

Decisão: Min. Marco Aurélio concede liminar em caso de lança-perfume

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

No HC 80.752, impetrado por José Ricardo Gomes, o Min. Marco Aurélio concedeu liminar num caso de lança-perfume, liberando o condenado F.F.C. A decisão na íntegra será brevemente divulgada neste site.

(Veja carta aberta ao STF de autoria de Luiz Flávio Gomes)



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