TRF 4ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1998.04.01.027300-4/SC (DJU 17.01.2001, SEÇÃO2, p. 81) 

RELATOR    : JUIZ AMIR SARTI

APELANTE  : J.A.L.

ADVOGADO: MARCIO ROVERI SANDOVAL

APELADO    : MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ                               

EMENTA           

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PECULATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS PENAS - POSSIBILIDADE.         

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública em entidade paraestatal.         

Materialidade devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos.          

Se o réu era o único que trabalhava no balcão, e sua atividade consistia na entrega de reembolso postal, de sedex a cobrar e pagamento de vale postal, com recebimento dos objetos feito através de listas, guardadas no armário do qual só ele tinha a chave, não há a menor possibilidade dos fatos terem sido praticados por outra pessoa. Ficando, assim, evidente a sua autoria.         

Possibilidade de substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direitos.  

ACÓRDÃO           

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.         

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2000 (data do julgamento).