TRF 4ª REGIÃO - RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2000.71.00.020598-2/RS (DJU 06.06.2001, SEÇÃO 2, p. 1305, j. 22.02.01) 

RELATOR      : JUIZ ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADO  : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

RECORRIDO : R.T.

                     : J.P.L.

                     : C.J.S.

                     : P.R.R.C.

ADVOGADO  : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA E OUTROS

EMENTA

PENAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 9.964/2000, ART. 15. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. NORMA MISTA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. LEI 9.249/95. ART. 34. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA. REVOGAÇÃO DO RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Em se tratando de norma mista que, de um lado, favorece o acusado mas, de outro, o prejudica, consolidou-s,e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de sua aplicação retroativa, face ao descabimento da utilização pretérita de norma in pejus em como de sua cisão para aplicar tão-somente a parte que beneficia o agente. Contudo, as disposições de natureza penal da Lei nº 9.964/2000 podem ser aplicadas retroativamente. Embora o § 1º do artigo 15 preveja a suspensão do prazo prescricional, não representa óbice à concessão, quanto a fatos anteriores à sua entrada em vigor, do enorme benefício previsto no caput do comando legal em tela (suspensão da pretensão punitiva do Estado).

2 - Incabível a aplicação, na hipótese, da disposição inscrita no artigo 34 da Lei nº 9.249/95. Diante de lei em sentido estrito regrando detalhadamente os efeitos do parcelamento do débito tributário, não se admite a aplicação de norma anterior com orientação contrária por força do entendimento jurisprudencial predominante.

3 - É nulo o despacho exarado em primeiro grau que, após o recebimento a denúncia, revoga essa decisão.