Artigos
Jurisprudência: Processo penal. Habeas corpus. Apreciação dos critérios de fixação da pena e regime prisional. Via inidônea.
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
TACRIM 13ª CÂMARA – HABEAS-CORPUS 371000/2
RELATOR: TEODOMIRO MENDÉZ
VOTAÇÃO: UNÂNIME
ROLO/FLASH: 1359/312
DATA DO JULGAMENTO: 03.10.2000
EMENTA
"HABEAS CORPUS". APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL. VIA INIDÔNEA: - O "HABEAS CORPUS" É MEIO INIDÔNEO PARA APRECIAR CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL.
- Quem Somos
- Documentos Institucionais
- Gestão
- Grupo de Trabalho Eleitoral
- Atendimento
- Central de relacionamento
- Serviços on-line
- Termos de uso
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040